Deliberação CBH-PP/005/97, de 05/12/97 Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO e dá outras Providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a Deliberação CBH-PP/001/97, de 26/09/97, que estabeleceu Diretrizes e Critérios para Distribuição de Recursos do FEHIDRO e a Deliberação CBH-PP/003/97 que a adequou;

Considerando a disponibilidade de R$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos reais) do exercício de 1996 e R$ 946.360,00 (novecentos e quarenta e seis mil e trezentos e sessenta reais) do exercício de 1997 destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos à área de atuação do CBH-PP, dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

Delibera:

Artigo 1º -     As Solicitações constantes da tabela 1 anexa, as quais foram atribuídas pontuações e análise segundo os critérios aprovados pela Deliberação             CBH-PP/002/97 de 26/09/97, ficam classificadas e aprovadas para recebimento de recursos do FEHIDRO, nas condições discriminadas na referida Ficha de Solicitação e dos Recursos e Pré-Enquadramento.

Artigo 2º -     Havendo desistência ou impedimento de ordem legal, técnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos, os recursos indicados serão automaticamente colocados à disposição do Comitê.

Artigo 3º -     Fica recomendado a Secretaria Executiva do FEHIDRO e seus agentes técnicos e financeiros que comuniquem ao CBH-PP, a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da “Ficha Resumo da Obra, Serviços ou Projeto para fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO”.

                                   Parágrafo único:-  Ocorrendo o previsto no “caput”, o CBH-PP poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador.

Artigo 4º -     Fica estipulado prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta Deliberação para que os tomadores de recursos do FEHIDRO indicados pela presente Deliberação providenciem a documentação necessária para habilitarem-se ao recebimento dos recursos.

Artigo 5º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 2ª Reunião Ordinária de 1.997 do CBH-PP, em 05/12/97.

ANEXO I

RECURSOS SOLICITADOS - RESUMO